O Estado Natural da Escravatura

RE: contrarreevolução

Apresento em baixo, as minhas razões para considerar que, numa comunidade ancap, seria natural a escravatura:

1- O ideário político ancap faz-se, especialmente, contra os fundamentos do Estado Moderno. Apenas no contexto de um estado moderno podemos observar as tendências democratizantes e socialistas que tanto o blogue do Rui como o meu atacam.

2- A origem da escravatura é anterior à fundação deste- logo, do ponto de vista histórico, temos de ver os fundamentos desta instituição a uma luz diferente daquela causada pelas consequências da acção do Estado pós-revolucionário.

3- Assim sendo, podemos considerar que, num Estado Natural - pegando em Hobbes - a escravatura seria possível.

4- Como? Os valores Liberdade, Propriedade, e Paz podem facilmente devorar-se. Numa sociedade onde não existam imperativos morais além destes um homem pode escolher escravizar-se para pagar uma dívida ou porque, simplesmente, não aguenta a pressão de ser uma adulto responsável. Da mesma maneira que dispões do seu corpo de forma irrestrita - aborto, suicídio assistido, etc. - não existe garantia nenhuma, dada por ancap nenhum, que um caso destes não pudesse acontecer. É apenas uma forma livre - Liberdade - de dispor do que é seu - Propriedade - para não perturbar a ordem social vigente na dita comunidade - Paz.

Questões menores:
O Tradicionalismo.
Caro Rui, não é mesmo só o meu caso. Sei que apelar continuamente a exemplos históricos não é uma solução que o satisfaz, e pode até cansá-lo - mas se juntarmos as Guerras Carlistas, as Miguelistas, o Exército Branco Russo, o Sonderbund na Suíça, a Vendeia na França Jacobina, os Jacobitas contra a Glorious Revolution, o Sul Confederado, etc., pode ver que no que toca à acção o tradicionalismo não tem optado por ficar sentado em casa. Específicamente contra o poder crescente do Estado Leviatã não deve ter havido ideologia que mais se revoltou. Ou, devo dizer, contrarrevoltou.

O Jusnaturalismo.
Esta questão é algo mais complicada e exige um ensaio que lhe queria mostrar, mas terá de ser por email e com tempo. O mesmo se passando com o problema distributivista. Comprometo-me, valentemente e perante os leitores, a não o deixar sem resposta.
No entanto um comentário é possível: A diferença única poderá ser melhor explicada como a "barreira" única. Não fosse, como disse o Rui, o status quo, e a manifesta obsessiva vontade de o manter, e possivelmente todos os conservadores (e liberais-democratas, e hayekianos, e democratas-cristãos, e etc.) seriam ancaps.

Contrarrevolução

Compreenda, Rui, que no que toca à subjectividade dos temas, a oposição entre ruptura e mudança não é de todo óbvia. Uma ruptura pode dar-se num contexto revolucionário para substitutuir um regime político cuja duração no tempo e na história tenha sido efeméride. E se mudança for para si sinónimo de Reforma, então essa mesma Mudança pode ter efeitos mais radicais que uma Ruptura. A abolição da escravatura, que foi feita em sistema de Reforma na grande parte das nações ocidentais, é um evento histórico que representa, especialmente em alguns territórios, uma transformação radical da realidade social e política e económica. Só nos EUA esta Reforma implicou a criação e destruição de um regime político.

Assim, antes de me apontar os "erros intelectuais" presentes no meu texto, compreenda que nem eu tenho o domínio total das definições que o Rui usa, nem vice-versa, porque não é uma discussão propriamente académica.

Dessa forma, avanço devagar para não surgirem mais mal-entendidos, como o problema do personalismo-individualismo, quando num contexto absolutamente diferente usei a palavra indivíduo e o Rui pensou, magnificamente, ter-me descoberto a "careca".

Chamo-lhe a atenção para o facto de o Rui estar a usar a mesma crítica para o Tradicionalismo que usou para o Conservadorismo - e mais precisamente, para a leitura deficitária que alguns conservadores têm de Oakshott. Mas atendendo à crítica lançada a Oakshott, o Tradicionalismo não cai na mesma falácia - é em Oakshott que não existe mais critério além das práticas aceites pela sociedade. Entre um conservador destes e um anarquista existe apenas uma diferença - a total submissão à ordem social vigente.

O Tradicionalismo apresenta uma perspectiva completa do Homem. É esta perspectiva integral do Homem que nos leva a defender a necessidade de defender a Contrarrevolução. O critério que a invalida é completamente relativista, pois esta pode ser comparada a uma proibição de exercer a legítima defesa sobre um assaltante. Se a ordem orgânica social de uma sociedade tradicional é afectada por uma revolução - então compara-se este caso ao outro de âmbito penal, em que um bem jurídico é ameaçado pela conduta hostil de um outro indivíduo. Mesmo que esse bem jurídico pareça, à luz do delinquente, como um bem jurídico inferior, não é por isso que o visado pela agressão não se deva defender. Assim, enquanto a Revolução desprezou a Religião, as Liberdades, a Propriedade, etc., a Contrarrevolução tem o dever de restabelecer estes valores pelos meios que lhe proporcionam as circunstâncias. Tudo isto insere-se numa hierarquia de valores que une, e dizemo-lo sem problemas, o político e o transcendente. Uma ideia de Bem Comum e de Estado.

O mesmo princípio aplica-se ao problema da escravatura. Num contexto utilitário, de puro conservadorismo, justifica-se a permanência da instituição. O que o Rui vai-se esforçando por não acreditar é que numa "Ordem Natural" (que nada tem a ver com o Direito Natural, uma vez que este não é decifrado nas estrelas apenas pelo exercício daquilo que nos parece, a cada um, "natural" de se fazer) anarco-capitalista seria perfeitamente natural também. Quando lemos Santos Justo sobre o direito privado romano, ou os estudos históricos de Duby e o mais recente de Grénouille, percebemos que a escravatura foi considerada, ao longo da história, mais como um vínculo social proveniente de uma situação de perda de autonomia pessoal do que a vontade de criar trabalho não-remunerado - e que as situações modernas de quase-escravatura são mais penosas e insuportáveis que as antigas, uma vez que as actuais são propositadamente cruéis e desumanizantes e obtêm carta-branca dos estados e das sociedades - e que foram precisamente as novas concepções da metafísica que criaram as bases doutrinais para que a Humanidade compreendesse a escravatura como algo Mau, ainda que funcional.

Termino assim dizendo que nem este texto procura fixar a posição tradicionalista a uma posição fixa - talvez a pequena parte que eu citei foque esse ponto especialmente, mas o mesmo excerto contraria essa ideia quando afirma que "Se uma dada instituição, como a Instituição Real por exemplo, foi derrubada, é decerto contraproducente tentar voltar atrás e reerguê-la tal como existia, mas deverá ser observado se a função que essa instituição desempenhava encontrou um substituto capaz."

«Não somos conservadores - dada a passividade que a palavra ordinariamente traduz. Somos antes renovadores, com a energia e a agressividade de que as renovações se acompanham sempre. O nosso movimento é fundamentalmente um movimento de guerra. Destina-se a conquistar - e nunca a captar. Não nos importa, pois, que na exposição dos pontos de vista que preconizamos se encontrem aspectos que irritem a comodidade inerte dos que em aspirações moram connosco paredes-meias. É este o caso da Nobreza, reputada como um arcaísmo estéril em que só se comprazem vaidades espectaculosas. A culpa foi do Constitucionalismo que reduziu a Nobreza a um puro incidente decorativo, volvendo-a numa fonte de receita pingue para a Fazenda. Foge, cão, que te fazem barão!- chacoteava-se à volta de 1840. Mas para onde, se me fazem visconde?! E nas cadeiras da governança o cache-nez célebre do duque de Avila e Bolama ia esgotando os recursos do Estado em matéria de heráldica.»

António Sardinha

Bater no tipo que lê Marx

Não sei muito bem o que é que o Rui me quer daqui.

Só lhe posso dizer que, numa sociedade que rompe com os seus valores tradicionais, o tradicionalista age contrarrevolucionariamente. Ou fica em casa.

Em relação às predilecções ideológicas, penso que não é obrigatório uma instituição possuir, obrigatoriamente, um pendor ideológico.

Situado na órbita dos fenómenos sociais, o tradicionalismo continua a entender a política como uma realidade, ou uma experiência, garantida e comprovada pelo decurso da história. As instituições do passado não são boas por serem antigas, mas são antigas por serem boas – é uma famosa máxima tradicionalista.

Se as instituições têm memória histórica, e essa mesma memória permite-lhes acumular várias "ideologias", será necessário ao governo tradicionalista abordar essas mesmas instituições de forma pragmática por forma a manter a sua utilidade para o Bem Comum - ou recriar as já destruídas, se as substitutas se demonstrarem contrárias ao mesmo Bem.

Com os Governados não se brinca.

Sinto muito pelo Estado Sentido

Não compreendo este ataque de histerismo do Samuel Paiva Pires. Para alguém que faz análise política através de blogs há já alguns anos, toda esta manifestação de entusiasmo é tão ingénua quanto infantil.

Faço minhas as palavras de RBR

Como se a demissão de um palhaço (e a antecipação da eleição de outro) justificasse qualquer festa... Será que vão enrolar uma bandeira do PSD e fumá-la?

Só errou RBR na mortalha do Samuel PP. Todos nós sabemos que o Samuel, agora, só fuma democrata-cristão. Daí a crença imbatível de que a fonte do mal do socialismo residia em José Sócrates e no seu governo - isto só é sustentável entre os liberais como o Samuel enquanto dogma de fé, e não enquanto verdade reconhecível. Os traços de jacobinismo do liberal-conservadorismo são tão evidentes como a crescente careca do jovem blogger - o último parágrafo da ode à democracia é a prova como, da sua tolerável tolerânciazinha, nascem dualismos de posições que exigem, em nome do Bem Público do demoliberalismo, a supressão de uma das partes - A Parte Maléfica.

(os negritos são comentários meus)

Quanto aos socráticos socretinos e outros quejandos paladinos da infelizmente risível responsabilidade irresponsável, quero dizer que me estou pura e simplesmente a marimbar para as vossas opiniões (Samuel de Paiva Pires - um novo José Sócrates em potência) – se é que alguns dos chorrilhos estupidificantes por aqui derramados possam sequer ser considerados como opiniões (é mesmo isso, queima-os na estaca! viva a Liberal Inquisição!). O Facebook é uma ferramenta magnífica, provavelmente uma das invenções mais democráticas jamais criada, no que à participação política diz respeito (quando serve os nossos propósitos é democracia - se não, é socialismo caviar). Permite a masturbação e a regurgitação pseudo-intelectual em larga escala e tempo real de todos quanto o pretendam fazer (o que é bom), ao mesmo tempo que do alto da sua arrogante e sábia ignorância presenteiam ilustres desconhecidos (leia-se Samuel PP et all) com epítetos do mesmo jaez, numa suprema demonstração do seu civismo e educação (too good for your shit). Pois bem, já que assim é, vão mas é trabalhar que este evento já acabou e deixem-se de merdas ó cambada de presunçosos socretinos e pseudo-preocupados com o estado do país (acabou em beleza! "Eu gosto é de malhar na Esquerda")!!!»

Reacções à Manifestação da Geração à Rasca

da Ordem Natural

Ver a horrenda manifestação de hoje acaba com as ilusões que qualquer liberal gosta de ter sobre o país em que vive e sobre as novas gerações da gente que o povoa: estes meninos estão obviamente dominados pela visão de um mundo em que os bens não são escassos e em que todas as amenidades da vida são passíveis de distribuição, assim queira o Estado tirar dinheiro a alguns para lhes dar a eles. Os pais e os professores pintaram-lhes certamente um mundo de ilimitados direitos, e os meninos - coitados - acreditaram não só na justiça da redistribuição sistemática, mas - o que é mais estranho - na sua praticabilidade. Agora é tarde para abandonarem a fantasia por seu próprio pé e viver no mundo real. Infelizmente a realidade não é sensível às expectativas dos meninos e meninas e está prestes a bater-lhes à porta.

A mentalidade socialista está, pois, tão entranhada nas cabeças das pessoas da minha geração como estava nas da geração passada. Se isto não prenuncia nada de bom, pelo menos dá-nos uma ideia do que esperar no futuro próximo.

Ordem Natural

O Miguel Madeira escreve aqui uma útil contribuição a esta discussão que tive com Rui Botelho Rodrigues, que falha - por culpa minha - em assentar todas as definições necessárias e as explicações devidas para um diálogo construtivo.
No entanto, o propósito da discussão não está em ligar especificamente a Monarquia à ideia de descentralização, visto que imperam, sobretudo hoje em dia, monárquicos desafectos a qualquer proposta de uma integral descentralização dos órgãos político/administrativos municipais, infra-municipais, regionais e estaduais.

De facto, o multi-Estado Medieval é desencorajador à uniformização social que tem vindo a imperar no Mundo Ocidental desde a Revolução Francesa. O liberalismo oitocentista criou um espírito de colaboração entre o empresário e o poder político que suplantou as antigas liberdades regionais e comunitárias da Europa. Assim, em nome dos benefícios materiais, a revolução isolou o indivíduo da sua comunidade, da sua gens, da sua família, e colocou-o impiedosamente só perante o Estado, em igualdade despida. O fim dos privilégios de casta e comunidade sonegaram mil anos de história. Por muito que alguns fossem justamente considerados injustos, outros mais não eram do que a justa recompensa de um poder político hierarquicamente superior (poder político esse que era soberano político, não soberano social, como o são os parlamentos modernos) por serviços prestados a esse multi-Estado, recompensas essas que eram sedimentadas pelo entendimento entre os órgãos políticos e pela continuidade da Ordem legal.

O que o Miguel diz sobre o absolutismo régio é verdade. O germen do estado uniforme começa com a negação do carácter do rei - quando este deixa de ser o rex, a regra, e passa a ser o Estado.
No entanto, as revoltas contra o poder político dos reis iluminados mais não são que reacções vivas e quase sempre com êxito contra o que é, ainda, uma pálida tentativa de centralização e imposição de impostos directos mais volumosos.
Tentativa essa que foi, mais tarde, remida pelas últimas braçadas da Antiga Ordem. Luís XVI não viveu o tempo suficiente para ver a revolta das províncias da Vendeia e de Lyon, e de muitas outras, que viram reconhecidas por este rei os seus privilégios regionais e a sua autonomia administrativa e política em vários assuntos.
Também os Carlistas e os Miguelistas apresentam essa unidade de interesses - a liberdade comunal, o carácter personalístico da cultura cristã e a força da comunidade contra o Estado Uniformizador, o Administrador Absoluto.

O caso da Suíça é revelador desta tendência também. A confederação helvética também passou por uma Guerra do Sonderbund para que as liberdades locais fossem destruídas para que apenas regessem os cidadãos os direitos reconhecidos pelo Estado Democrático.
De facto, não basta um Rei para manter a descentralização, mas é um bom atenuante, visto que de federada a Suíça actual tem muito pouco.
A Polónia antiga pode ser considerada uma monarquia, mas poucas monarquias nasceram de um espírito tão republicano, vulgo aristocrático, como a monarquia polaca. Esse próprio regime sofreu as consequências da sua originalidade, que todos conhecemos: foi excessivamente descentralizador e anárquico, como o são todas as coisas em que se envolve a aristocracia sem moderação do poder régio - como é o caso das Cidades-Estado italianas, nas quais uma aristocracia burguesa muito semelhante fez e desfez, durante séculos, quase a seu bel-prazer, as leis e as próprias convenções sociais dessas nações.

Assim, vemos que a centralização é fenómeno democrático, e que tanto a democracia ilimitada criada pela Revolução Francesa - e continuada por todos os regimes "liberal-sectaristas" do ocidente - como o patrocínio Estadual da burguesia e da progressão técnica são inimigas da Liberdade, Igualitaristas nas sua génese e preconizam a criação de um Estado Providência que infantiliza o Homem e é a final machadada no poder local e na necessidade egoísta do Homem cooperar e integrar os valores que constituem a comunidade.

A Monarquia não pode ser instituída para a criação de uma Ordem Integralista. Virá no natural seguimento dessa tendência, visto que a autoridade real é o melhor garante da preservação da liberdade dos mais fracos contra o progressismo daqueles que vivem considerar o Bem como uma comodidade relativa sujeita às modas da sociedade burguesa.
O ideal de Monarquia tradicional pende, exactamente, para essa concepção de Bem e Mal, e que esse mesmo Bem não prevalecerá se não for protegido por um Governo comprometido com as leis tradicionais.

Organização socialista

Rui,

Agradeço a menção, mas a teoria e os exemplos são retirados do livro Equality or Liberty, de Leddihn, e eu limito-me a resumir e a traduzir algumas ideias em capítulos esparsos.

Segue-se a minha contra-análise:
Tendo em conta factores históricos, como e a partir de quando podemos nós considerar o Estado como uma organização socialista, de acordo com o pensamento do RBR?
- O Rui diria, provavelmente, desde sempre. Ora, tendo em conta a necessidade centralizadora do socialismo, bem como a exigência de uma ordem normativa que suplante todas as restantes num determinado território, até acabar por se tornar única, como podemos considerar a monarquia tradicionalista como uma forma centralizadora de poder?
A época histórica na qual se baseia a teoria política de Leddihn bem como dos Integralistas é a época medieval, onde podemos encontrar, mesmo num estado precocemente organizado como o nosso, vários ordenamentos jurídicos a funcionar dentro do mesmo território.
Sendo que a multiplicidade de órgãos corporativos e municipais é o objectivo último da monarquia tradicional , mesmo no contexto de um Estado Moderno que siga este modelo, como haverá neste caso algum espaço para a acção centralizadora e uniformizadora do Estado Socialista?

Ainda não consegui perceber se o Anarquismo-libertário tem uma concepção demasiado positiva ou demasiado negativa do Homem.
Compreendo sim que o Anarco-capitalismo, enquanto que reprova facilmente a justificação para a existência de Governo (ou outra instituição dotada de poderes de ius imperium) de todas as doutrinas sobre a origem deste, falha redondamente quanto ataca a doutrina tomista e, por tal, a católica: devido ao nosso conhecimento d'A Queda do Homem, e da única coisa que os anarquistas não conseguem justificar, após desmontarem o edifício argumentativo das teorias iluministas suas irmãs: o Livre-Arbítrio.

Sem a Norma Moral, resta-lhe o determinismo, e o porvir de tudo o que até agora tentou destruir.

Los Moderados

Muera quien quiere
Moderación
Y viva siempre
Y viva siempre
La exaltación

(canção espanhola de 1821)

A defesa intransigente de uma ideia não é um radicalismo de esquerda.

Causar incómodo, choque ou raiva em criaturas que advogam tamanha violação dos princípios mais básicos do Direito Natural é mais grave do que a violação em si? Não merecem as vítimas ser poupadas a mais uma violação dos seus direitos; não merecem os criminosos e defensores do crime verem a sua ignominiosa actividade exposta e sofrer as devidas consequências?